A Prefeitura de Sete Lagoas sancionou uma lei que institui o Programa Municipal de Recuperação e Ocupação de Espaços Públicos Abandonados, iniciativa que marca um avanço nas ações de requalificação urbana e participação comunitária. A nova legislação define diretrizes para que áreas degradadas, inutilizadas ou ociosas sejam convertidas em espaços de convivência, lazer e uso social.
A proposta tem origem no Projeto de Lei nº 410/2025, apresentado pelo vereador Marcelo Cooperseltta (Mobiliza), e busca enfrentar um problema recorrente em diversos bairros: locais públicos que têm sido utilizados para descarte irregular de lixo, proliferação de vetores de doenças e situações de insegurança.
O programa se estrutura em cinco eixos principais:
Levantamento e identificação de áreas públicas municipais abandonadas, subutilizadas ou com descarte indevido de resíduos.
Incentivo à utilização desses espaços para atividades comunitárias, culturais, esportivas, recreativas, ambientais ou educativas.
Promoção da participação social, estimulando associações de moradores, entidades civis e coletivos a apresentarem propostas de uso.
Valorizar o uso social e sustentável do espaço público, promovendo segurança, bem-estar e integração comunitária.
Propor ações que contribuam para a prevenção de ocupações irregulares, descarte de resíduos e degradação urbana.
