Foi publicada no último dia 31 a Lei Estadual nº 25.404 que torna obriga os servidores a consultar o banco de dados de identificação civil e criminal antes da emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo Detran-MG. Caso seja identificado mandado de prisão em aberto contra o requerente, o servidor responsável deve acionar imediatamente a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ou a Polícia Civil do estado (PCMG) para o cumprimento da ordem judicial.
A norma originou-se do Projeto de Lei (PL) 1.460/15, de autoria do deputado Noraldino Junior (PSB).
A iniciativa foi aprovada de forma definitiva no dia 2 de julho pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Confira o texto original da Lei:
