A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta segunda-feira (1º/12) em primeiro turno um projeto de lei que prevê a aplicação de multa de R$ 1.380 a quem for flagrado usando ou portando drogas ilícitas — com destaque para a maconha — em espaços públicos da capital mineira.
O que muda
- A penalidade é administrativa e visa coibir o consumo ou porte de drogas em ruas, avenidas, praças, viadutos, passarelas, campos públicos, áreas de vegetação, entre outros locais públicos.
- O valor da multa poderá dobrar em caso de reincidência ou se o flagrante ocorrer nas proximidades de áreas sensíveis, como escolas, hospitais, presídios, unidades de tratamento, estádios, praças ou estações de transporte público.
- Há previsão de dispensa da multa caso o infrator aceite se submeter voluntariamente a tratamento para dependência química, conforme determinação médica.
Votação e tramitação
O projeto, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), foi aprovado em primeiro turno com 28 votos a favor e 8 contra.
Agora, seguirá para nova análise em comissões temáticas, onde poderão ser feitas emendas, antes da votação definitiva em segundo turno.
Defensores e críticos da proposta
A favor:
- O autor defende que a medida ajudará a recuperar o uso de espaços públicos por famílias, devolvendo praças e locais públicos às convivências comunitárias livres do que ele considera “uso indiscriminado de drogas”. “Tem um bando de maconheiros nas praças. Vamos devolvê-las para as famílias”, disse.
- Para os apoiadores, a multa seria uma ferramenta para permitir que agentes de segurança apliquem sanções administrativas, já que, segundo o autor, a legislação federal não prevê punição penal para usuários — apenas para traficantes.
Contra:
- Parlamentares da base de esquerda consideram o projeto inconstitucional, argumentando que o uso de maconha configura, para usuários, uma infração de natureza administrativa e não penal — segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Há quem critique que a proposta promove estigmatização de usuários e que, em vez de punição, políticas de saúde pública e acolhimento seriam mais eficazes.
O que falta?
Como a proposta ainda depende de segunda votação e tramitação nas comissões, não se sabe se será aprovada em definitivo nem como será regulamentada sua aplicação. Também não há previsão de data para nova votação.
Enquanto isso, a aprovação em primeiro turno reacende o debate sobre consumo de drogas e políticas de segurança pública e saúde em Belo Horizonte — com amplas divergências entre defender o uso de espaços públicos compartilhados e buscar controle estatal sobre o uso de substâncias ilícitas.
