A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que garante licença de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves associados ao ciclo menstrual. A proposta, que ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal, prevê que o afastamento seja remunerado e voltado a trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas.
Para ter direito ao benefício, será necessário apresentar laudo médico comprovando as condições debilitantes que impeçam a mulher de exercer suas atividades. O Poder Executivo ainda definirá o prazo de validade do laudo, além da forma e da periodicidade de sua renovação.
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP) ao Projeto de Lei 1249/22, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A relatora destacou que a medida representa um avanço na legislação trabalhista brasileira, historicamente construída sob uma lógica masculina.
“O substitutivo traz relevante contribuição à legislação trabalhista brasileira, historicamente concebida sob uma lógica masculina que pouco incorporou as especificidades das mulheres”, afirmou Marcivania. “A proposta é um instrumento de equidade e de prevenção em saúde ocupacional.”
Na versão original, Jandira Feghali havia proposto licença de até três dias por mês. Ela argumentou que cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas intensos, com dores e cólicas que prejudicam a rotina e o desempenho profissional.
Com a aprovação, o texto altera três legislações:
• a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na parte das faltas justificadas;
• a Lei do Estágio, incluindo o direito às estagiárias; e
• a Lei Complementar 150/2015, que regula o trabalho doméstico.
O projeto segue agora para análise no Senado, onde precisará ser aprovado para então ser sancionado e se tornar lei.
📎 Fonte: Agência Câmara de Notícias
