Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais estão mobilizados em Delegacias Fiscais de todo o estado e nos órgãos centrais da Cidade Administrativa em protesto contra o que classificam como um processo de “desmonte” da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). A categoria afirma que a atual gestão tem fragilizado a estrutura responsável pela arrecadação estadual, essencial para áreas como saúde, educação, segurança pública e investimentos em infraestrutura.
Segundo os auditores, a condução da secretaria pelo titular da pasta, Luiz Cláudio Lourenço Fernandes Gomes — no cargo desde o início do governo Romeu Zema (Novo) — não tem atendido às necessidades operacionais, institucionais e estratégicas do órgão.
Enquanto secretarias de Fazenda de outros estados e municípios afirmam estar reforçando equipes, modernizando sistemas e ampliando treinamentos para enfrentar a transição promovida pela reforma tributária, representantes do fisco mineiro alegam que Minas estaria caminhando na direção oposta.
Confira os principais pontos levantados pelo movimento:
1. Propostas iniciais e Regime de Recuperação Fiscal
De acordo com entidades do fisco, a primeira iniciativa da atual gestão foi inserir Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), plano federal voltado a estados endividados. As entidades afirmam que a medida traria impactos severos, como juros elevados e a exigência de privatizações, incluindo Copasa e Cemig, sem estudos detalhados de viabilidade.
O Sindicato dos Auditores Fiscais (SINDIFISCO-MG) afirma ter apresentado estudos indicando que a dívida mineira estaria inflada por juros aplicados no passado e que o saldo devedor seria menor do que o reconhecido oficialmente.
2. Acordo da Lei Kandir
Outro ponto de crítica é o acordo firmado pelo governo estadual com a União referente às compensações da Lei Kandir — legislação que desonerou exportações e previa ressarcimento aos estados.
Segundo os auditores, Minas teria aberto mão de uma dívida estimada em cerca de R$ 135 milhões. Pelo acordo, o estado recebeu aproximadamente R$ 8 milhões, em parcelas. As entidades afirmam que o governo poderia ter solicitado um encontro de contas com a dívida estadual perante a União.
3. Estrutura fazendária e atendimento ao cidadão
Os auditores alegam que medidas de redução de custos adotadas nos últimos anos resultaram no fechamento de unidades de atendimento e na priorização exclusiva de serviços pela internet, o que, segundo eles, prejudica cidadãos de regiões sem pleno acesso a tecnologia.
Há relatos de falta de treinamento, déficit estrutural e ausência de condições adequadas de trabalho em várias regiões do estado.
4. Reforma Tributária: risco de perda de receita
Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a partir da reforma tributária, o desempenho da arrecadação entre 2019 e 2026 influenciará a fatia de receita que estados e municípios receberão entre 2029 e 2078.
O fisco mineiro afirma que, enquanto outros estados estão modernizando equipes e estrutura para não perder participação futura na arrecadação, Minas Gerais estaria deixando de avançar em pontos considerados essenciais.
As entidades também afirmam que projetos sem impacto financeiro, mas que trariam segurança jurídica aos auditores, não têm sido enviados pelo governo à Assembleia Legislativa.
5. Desonerações fiscais
O orçamento estadual prevê cerca de R$ 25 bilhões em incentivos fiscais para 2026. Auditores apontam que a análise e acompanhamento dessas desonerações, que exigem contrapartidas econômicas e sociais, depende de uma estrutura fiscal forte — o que, segundo eles, está sendo enfraquecido.
6. Condições de trabalho e evasão de servidores
Os auditores relatam falta de equipamentos adequados, ausência de plano de carreira, ingerência de outras secretarias e cortes salariais.
A categoria afirma ainda que cerca de 100 dos 400 auditores nomeados em 2024 já pediram exoneração para assumir cargos em outras administrações, indicando insatisfação com as condições de trabalho.
Hoje, aproximadamente 500 auditores têm condições de se aposentar, o que pode reduzir o quadro à metade nos próximos anos.
Embora Minas Gerais seja o segundo estado que mais arrecada no país, entidades afirmam que a remuneração de seus auditores ocupa a 26ª posição entre os 27 estados.
7. Participação limitada na regulamentação da Reforma Tributária
O fisco afirma que Minas Gerais só indicou representantes para grupos técnicos da regulamentação do IBS em maio de 2025 — meses após o início dos trabalhos. Segundo a categoria, isso teria impedido o estado de defender temas específicos da realidade tributária mineira.
8. A reação do fisco mineiro
Diante do cenário, associações representativas dos auditores, como a AFFEMG e o SINDIFISCO-MG, afirmam ter apresentado propostas e estudos à Secretaria de Fazenda desde 2024, sem retorno.
Nas últimas semanas, faixas e cartazes foram instalados em unidades fiscais de todo o estado pedindo mudanças na condução da pasta. As entidades defendem a substituição do atual secretário e a reestruturação do órgão.
Posicionamento do Governo
Até o momento, o governo de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Fazenda não comentaram os pontos levantados pelas entidades. O espaço permanece aberto para manifestação.
